Art. 184. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em plenário.

Art. 185. Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2005.

Art. 186. Revoga-se a Resolução nº 073, de 21 de fevereiro de 2001.